PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE 2019: foi devolvido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Meio Ambiente e Recursos Naturais o PL, apresentado na sessão de 21 de maio passado. O PL, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico em todo o território municipal de Orizona.
O PL foi analisado conjuntamente pelas comissões e foi devolvido pelas mesmas. O parecer conjunto considerou que o projeto de lei estava de acordo com o regimento interno do legislativo, com as normas de redação, com a legislação e com o orçamento. Depois de discutido pelos vereadores, o parecer foi aprovado, assim como foi aprovado, sem emendas, em primeira votação, o projeto de lei.
O vereador Carlos Eduardo da Silva (PSD) considerou a grande relevância do PL, mas disse que não pode se ter a ilusão que com a sua aprovação, as portas em Brasília para financiamento serão automaticamente abertas. Ao ser aprovado, a Administração Municipal colocará sobre seus ombros uma grande carga, porque estará sendo institucionalizada uma lei que dará embasamento à população e ao ministério público para cobrar a sua execução. O projeto é relevante, principalmente no aspecto ambiental, mas exigirá muita luta e esforço para que seja cumprido o que está previsto em seu texto. Carlos lembrou, que infelizmente, 76% dos municípios brasileiros ainda não contam com políticas de saneamento básico. Isso é um número muito expressivo e preocupante.
O vereador José Gonzaga (MDB) destacou o trabalho de mobilização feito pela secretaria de Meio Ambiente, com a realização de audiências e discussões da matéria com a sociedade. Foi um trabalho muito bem feito por parte dessa equipe e que vai beneficiar muito ao Município.
Altaídes de Sousa Filho, o Taíde (PSD), reiterou mais uma vez, a disposição que o Legislativo tem em apreciar e discutir as pautas apresentadas pelo Poder Executivo. Havia o prazo até o final do ano para que fosse votado o projeto, e mesmo assim, a Câmara empenhou-se para que a sua tramitação fosse agilizada. É um projeto complexo, que exigirá grandes investimentos, mas não há muito interesse político, porque não rende votos. Foi muito bom o empenho dessa administração nesse aspecto. Segundo Taíde, a questão de saneamento básico está diretamente ligada à saúde. A construção do aterro sanitário também é urgente e precisa ser resolvida o mais rápido possível.
O vereador Jeremias de Sousa Mendes (PP) considerou que o projeto é o primeiro e grande passo para conseguir os recursos financeiros para as políticas de saneamento básico. É claro que vai trazer direitos para a população cobrar, mas tendo o mesmo em mãos haverá possibilidades de dar passos adiante.
O vereador Renato observou que existe um contrato do Município de Orizona com a Saneago dividindo responsabilidades sobre a execução de políticas de saneamento. Tendo a empresa condições de investir, já estaria comprometida para tal.
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE JUNHO DE 2019: o projeto pede a abertura de créditos adicionais de natureza especial, com alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. O PL cria no orçamento um elemento novo de despesa, de número 40, que trata dos contratos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação. A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 02, de 30/10/2017, criou a obrigatoriedade da previsão desse elemento. O PL foi devolvido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, com parecer. Na próxima sessão legislativa será votado o parecer e acontecerá a primeira votação do mesmo.
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE JUNHO DE 2019: o projeto solicita autorização da Câmara para suplementar 16,5% de créditos orçamentários para além dos 25% autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, elevando, portanto, para 41,5% de suplementação. O PL foi devolvido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, com parecer. Na próxima sessão legislativa será votado o parecer e acontecerá a primeira votação do mesmo.
O presidente Renato Vieira da Cunha disse que é de sua intenção que todos os projetos de lei em tramitação na casa sejam apreciados e votados ainda no primeiro semestre.
