DA REDAÇÃO - Foram devolvidos com apresentação de pareceres de Comissões dois Projetos de Lei que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Os PL também foram submetidos a primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Orizona na sessão da última terça-feira, 25 de junho. Tanto os pareceres quanto o projeto de lei foram aprovados na ocasião pela casa. Ambos voltarão à pauta da próxima sessão legislativa para serem submetidos à segunda votação.
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE JUNHO DE 2019: o projeto pede a abertura de créditos adicionais de natureza especial, com alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. O PL cria no orçamento um elemento novo de despesa, de número 40, que trata dos contratos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação. A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 02, de 30/10/2017, criou a obrigatoriedade da previsão desse elemento. O PL foi devolvido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao texto original enviado pelo Poder Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE JUNHO DE 2019: o projeto solicita autorização da Câmara para suplementar 16,5% de créditos orçamentários para além dos 25% autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, elevando, portanto, para 41,5% de suplementação. O PL foi devolvido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao texto original enviado pelo Poder Executivo.
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