DA REDAÇÃO - Prestadores de serviço e profissionais liberais de Orizona, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem em débito com a Administração Municipal poderão fazer a adesão ao programa "REFIS ISSQN Pessoa Física e Jurídica" até o dia 29 de julho de 2019. O programa foi criado através da lei municipal nº 1.221, sancionada pelo prefeito Joaquim Marçal em 30 de maio de 2019.
O programa pretende facilitar a regularização do contribuinte com o Município referente a Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por pessoas físicas e jurídicas nos exercícios de 2017 e 2018, estando ou não, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
As medidas facilitadoras para quitação dos débitos são:
1. Redução de multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
2. Pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a) Permissão para que seja pago em até 14 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que poderá ter valor diferenciado, sendo o que lhe é facultado. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento;
b) Permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
c) O devedor que tiver mais de um débito poderá realizar mais de um parcelamento, respeitando o limite de 14 parcelas, ou reunir todos os débitos em um só parcelamento.
Quem tiver débitos parcelados em REFIS anteriores poderá aderir ao programa. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos relativos a 2017 e 2018. Os descontos variam de abatimento de 91% de juros e multas para pagamento à vista até descontos de 26% de juros e multas para parcelamento em 14 vezes. O valor mínimo da parcela será de 32 reais.
Os interessados deverão procurar a secretaria de Finanças da Prefeitura de Orizona, localizada na rua Cel. José da Costa, nº 22-A, 1º andar, Centro, no edifício do Banco do Brasil. Informações pelo telefone (64) 3474-1491/ 3474-1492.
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Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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