Projeto de lei de autoria da deputada estadual Adriete Elias (PMDB), que dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo e serviço de proteção ao crédito, foi aprovado nesta terça-feira, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Segundo a matéria, as pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados referentes aos cadastros deverão manter postos de atendimento ao público. Através destes postos, os consumidores poderão obter acesso à certidão em que conste todas as informações arquivadas a seu respeito, incluindo os dados daquele que tenha solicitado a inclusão no cadastro.De acordo com a deputada, a medida pretende impedir que o consumidor fique “sem acesso efetivo a um documento que comprove os dados de quem tenha solicitado a inclusão de suas informações ou, o que é ainda mais preocupante, sem conhecer o inteiro teor das demais informações arquivadas sobre ele”.
Fonte: Assembléia Legislativa de Goiás.
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Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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