Em relação ao texto original, apresentado pelo Poder Executivo, o novo texto sofreu emendas nos artigos 6º; 11 - inciso 2º; parágrafo único do artigo 11 da Lei Orçamentária, que estipulava 68% do total da despesa fixada na própria lei de créditos adicionais de natureza suplementar. Foi apresentada emenda modificativa reduzindo de 68 para 25% dos créditos adicionais de natureza suplementar. Segundo os vereadores, essa emenda foi em obediência a uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios e segundo os mesmos, também facilita o trabalho de fiscalização do Poder Legislativo em relação aos atos do Executivo.
A LDO é uma lei ordinária (obrigatória), devendo ser apresentada até o dia 21 de abril de cada ano, exclusivamente pelo Poder Executivo. Esta lei define as diretrizes e regras para o Orçamento (Lei Orçamentária Anual) do ano seguinte.
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