DA REDAÇÃO - Foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, na quarta sessão legislativa do mês de maio, ocorrida neste dia 28, o Projeto de Lei nº 03, de 16 de abril de 2019, de iniciativa do Poder Executivo. O PL institui o novo Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) ISSQN, Pessoa Física e Jurídica do Município de Orizona.
Nos pareceres das comissões da Câmara Municipal, apresentados na sessão do dia 21 de maio, foi entendido que o PL se encontra "de acordo com as formalidades legais, tendo em vista que obedece aos preceitos constitucionais, legais, gramaticais lógicos, bem como facilita aos contribuintes a regularização de seus débitos com o ISSQN relativo aos anos de 2017/2018, vez que poderão ser parcelados, reduzindo os valores de juro de mora, multa, beneficiando assim, os contribuintes interessados na quitação de suas dívidas".
O vereador Altaídes de Sousa Filho - Taíde (PSD) observou naquela ocasião que esse projeto dá autonomia ao Poder Executivo para negociar dívidas com profissionais autônomos e de nível superior. Segundo Taíde, seria interessante que a Prefeitura desse ampla divulgação nesse processo, para que os profissionais liberais tenham a possibilidade de regularizar seus débitos. A sua fala foi endossada pelo vereador Carlos Eduardo da Silva (PSD). O presidente da Câmara, vereador Renato V. Cunha (MDB), observou que o legislativo nada mais faz que autorizar o Executivo a cobrar a dívida do contribuinte, mas essa possibilidade de cobrança deverá estar de acordo com o projeto de lei. Em novo comentário do teor do projeto, nesta última sessão, o vereador Taíde reforçou que a Prefeitura precisa dar muita publicidade para que o programa se torne de conhecimento de todos os cidadãos interessados.
O projeto de lei segue agora para o toque de lei, quando será submetido a sanção do prefeito municipal, Joaquim Augusto Marçal.
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