Uma mobilização reuniu nesta terça-feira, 12 de junho, na Câmara Federal, aproximadamente mil conselheiros tutelares de todo o País pela aprovação do projeto de lei nº 3.754/12, tratando do estabelecimento de direitos e organização básica para os Conselhos. Conselheiros tutelares de Orizona participaram da atividade na capital federal.
A matéria, que estava na pauta da sessão plenária em Brasília, não entrou em votação como previsto, causando frustração entre os conselheiros.
O Estado de Goiás foi representado pelo presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Antonio (PSC), que conseguiu mobilizar também os seguintes municípios goianos: Goiânia, Goianira, Araguapaz, Cocalzinho, Orizona, Turvânia, Senador Canedo, Nova Roma, Anápolis, Aparecida de Goiânia e Inhumas.
“Na verdade, tivemos um avanço, uma conquista, porque houve a inclusão do projeto na pauta. Possivelmente nesta quarta-feira teremos a votação desse projeto, até porque ainda temos alguns pontos divergentes. Por exemplo, a Secretaria Nacional entende que não há necessidade da prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares até 2015 e que a primeira eleição unificada deve ocorrer a partir das eleições municipais, ou seja, a partir deste ano”, explicou Carlos Antonio.
O líder do PTB na Câmara, o deputado goiano Jovair Arantes, esteve presente na mobilização e se dispôs a apoiar o grupo. “O projeto de vocês está andando em tempo recorde; nenhum projeto, que não seja do Governo, tramita nessa velocidade. Vamos trabalhar para que o texto seja votado sem modificações.”
Os estados de Paraíba, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, São Paulo, Acre, Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará e Pernambuco também enviaram seus representantes.
Buscando um consenso com os conselheiros sobre o texto do projeto, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, se reuniu, no início da tarde, com um representante de cada Estado. Goiás foi representado pelo conselheiro de Goianira, Elcione Duarte.
“A ministra não quer que a Lei seja aprovada com esse texto. O artigo 249 fala que o conselho tutelar será regido pela Lei Municipal e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Direito. Na alteração do texto, a fiscalização e as leis serão feitas somente pelo Conselho. Esse é um dos motivos pelo qual ela quer que o texto volte para o Senado, o que vai fazer com que desarticule todo esse processo de mobilização”, disse Elcione.
Para a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Selma Aparecida da Costa, que também esteve presente na reunião com a ministra, o grupo dos conselheiros tutelares tem o apoio das lideranças da Câmara, mas existe ainda uma resistência por parte do Governo Federal.
“Ainda não chegamos a um acordo. A ministra não concorda com vários pontos do nosso projeto, um deles é na questão da unificação das eleições. Defendemos que se não acontecer a prorrogação dos mandatos até 2015, haverá uma substituição de 70% dos conselheiros, o que faz com que a qualificação e a experiência dos que hoje atuam seja desperdiçada”, defendeu Selma Aparecida.
O Distrito Federal também foi representado pela deputada Jaqueline Roriz (PMN). Segundo ela, não está havendo um consenso sobre o projeto por questões políticas. “Se a presidente tiver a sensibilidade e entender que a aprovação do PL 3.754/ é importante, isto será possível. Está mais nas mãos dela do que qualquer outra pessoa. É bom que se diga e que se coloque para Goiás, para o DF e para o Brasil inteiro que nós temos que sim dar esse apoio aos conselheiros tutelares.”
Segundo a secretária executiva da Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros do Estado de Goiás, Daniela Fernandes, é a primeira vez na história que os conselheiros de todo o Brasil se unem dessa forma. Para ela, a atividade do grupo pode ser equiparado ao trabalho escravo.
“Não podemos ter outro serviço, não temos férias, não temos 13º salário. E o pior, se uma conselheira engravidar, ela não tem direito a licença maternidade. Não temos, ainda, plano de saúde e nem auxílio psicológico, isso porque lidamos com violência sexual, física e todos os tipos”, concluiu.
Em tramitação na Câmara Federal, o projeto de lei nº 3.754/12 é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB).
A matéria unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos. Pela proposta, a escolha dos membros do conselho ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais.
O conselho tutelar será um órgão da administração pública local, composto por membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.
* Texto da Assessoria do Deputado Carlos Antônio. Imagem: Anselmo Lima. Todos os direitos reservados.
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