Segundo vereador, Prefeitura não está cumprindo a data-base salarial dos servidores municipais

DA REDAÇÃO - O vereador Renato Vieira da Cunha (MDB) apresentou requerimento na sessão legislativa do dia 19 de fevereiro, direcionado ao departamento de pessoal e secretaria de Finanças da Prefeitura de Orizona questionando sobre o não pagamento de acordo com a data-base de reajuste do salário dos funcionários públicos efetivos, conforme o reajuste do salário mínimo, ou seja, a Administração não estaria pagando o salário mínimo da base salarial, de acordo com o vereador. 

Conforme comentou o mesmo vereador na sessão do dia 03 de março, os funcionários municipais que vão ao departamento de pessoal se queixarem são informados que o reajuste não é possível porque dependeria da Câmara Municipal aprovar uma determinada lei a respeito do assunto.

Renato apresentou então novo requerimento a ser encaminhado novamente aos mesmos departamentos da Prefeitura. O vereador solicitou que fosse anexado o Projeto de Lei nº 07/2018, que contempla a data-base dos funcionários. O projeto foi enviado pelo Poder Executivo e prevê em seu artigo 1º:

"Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para fim de revisão geral anual de vencimentos-base dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, bem como os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Orizona pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  (INPC) acumulados nos 12 (doze) meses do exercício anterior".

O PL foi transformado na Lei Municipal 1.197/2018, sancionada pelo atual prefeito e publicada em 15/06/2018, entrando em vigor já para aquele exercício, tendo efeitos retroativos a 01/01/2018.

O vereador observou que, portanto, desde 2018 temos uma lei que trata da data-base. Então, não é verdadeira a informação dada pela Prefeitura que tem que ser feito um novo projeto referente a esse reajuste. Dessa forma, seu requerimento pede que seja cumprida a lei apresentada pelo próprio poder Executivo.
Depois de comentários dos vereadores Altaídes de Sousa Filho e Carlos Eduardo da Silva, o requerimento foi aprovado.