DA REDAÇÃO - A Prefeitura de Orizona, em resposta a recomendação do Ministério Público, decidiu suspender o leilão de imóveis (lotes), veículos pesados e leves, utilitários, máquinas e sucatas, que estava previsto para esta sexta-feira, 24 de janeiro. A Administração emitiu um comunicado, que foi enviado para divulgação nos veículos de comunicação do município e da região:
RESPOSTA DA PREFEITURA COM RELAÇÃO AO LEILÃO:
A Prefeitura Municipal de Orizona vem por meio deste informar a toda população que por recomendação do Ministério Público, resolveu revogar o edital de leilão que seria realizado nesta sexta-feira (24). A Prefeitura estuda a possibilidade de realizar outro processo de venda destes lotes e imóveis. Informamos ainda, que todos os recursos arrecadados com a venda destes lotes serão utilizados para investimentos na área de infraestrutura (pavimentação do Bairro Sol Nascente e Recapeamento da Avenida da Cinelândia).
Na recomendação encaminhada pelo Ministério Público a respeito do leilão, o promotor de justiça Lucas César Costa Ferreira questionou problemas técnicos e processuais na realização do certa me. Alegou que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), em geral, estabelece que a modalidade adequada em caso de alienação de bens imóveis é a concorrência. A exceção acontece nas hipóteses previstas no artigo 19, entre elas, quando a aquisição do bem imóvel tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
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Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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