O prefeito de Orizona Felipe Antônio Dias sancionou no dia 09 de fevereiro de 2023, em ato no Paço Municipal, com a presença dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE), a Lei Municipal nº 1.304/23, que reajusta o piso salarial dos ACS e ACE, adequando ao piso nacional da categoria, de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), com efeitos que retroagem a 1º de janeiro de 2023. Os recursos, equivalentes a dois salários mínimos de remuneração por profissional, estão sendo repassados integralmente pelo Ministério da Saúde desde o último mês de janeiro.
A lei, aprovada pela Câmara Municipal de Orizona (ver apresentação do PL nº 06/23 no vídeo acima), revogou trecho da Lei nº 1.233/2020, promulgada pelo então presidente da Câmara Altaídes de Sousa Filho, em 14 de janeiro de 2020.
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão publicado comentários que firam a lei e a ética. Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão publicado comentários que firam a lei e a ética.
Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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