quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Prefeitura de Orizona mantém restrições ao funcionamento de atividades e escola disse que acionará Município judicialmente

DA REDAÇÃO
- Em nota publicada nesta quarta-feira, 13 de janeiro, e direcionada às famílias, o Sistema Educacional G-13, escola privada de ensino básico, sediada no bairro Boa Vista, em Orizona, disse que buscará legalmente as garantias para que as suas aulas sejam iniciadas de forma presencial o quanto antes. A instituição de ensino disse que nesta quinta-feira, 14, está prevista a entrega dos materiais escolares por parte das famílias de estudantes matriculados, e o retorno das aulas de forma não presencial em 18 de janeiro.
A insatisfação da escola privada é por causa do decreto municipal nº 022/2021, assinado pelo prefeito de Orizona Felipe Antônio Dias, que prorroga por mais 180 dias (seis meses) a situação de calamidade pública em Orizona, a suspensão das aulas presenciais e a restrição do funcionamento do comércio e de outras atividades, em decorrência da pandemia da COVID-19, prevista anteriormente pelo decreto municipal nº 130/2020, de 18 de junho passado.
Na nota divulgada pela escola nas redes sociais, é questionada inclusive a legitimidade do prefeito municipal em tomar a decisão, baseado no que está previsto para as escolas da rede estadual. Segundo a secretaria de Estado da Educação (SEDUC), as aulas da rede pública de Goiás devem começar seguindo um rodízio entre os alunos para obedecer à capacidade de 30%, prevista pelas autoridades de saúde do Estado. Segundo a SEDUC-GO, o retorno está marcado para o próximo 18 de janeiro (professores) e 25 (alunos).
Por outro lado, o ato de Felipe Dias tem suporte em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 15 de abril de 2020, onde ficou entendido que a União legisla sobre as ações de enfrentamento à COVID-19, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes (Estados e Municípios), garantindo o princípio da separação dos poderes.
A Escola Caminho Feliz, localizada no bairro Nossa Senhora de Fátima, também planeja o retorno às aulas.


0 comentários:

Postar um comentário

A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão publicado comentários que firam a lei e a ética.
Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação

....... NÃO SERÁ PUBLICADO COMENTÁRIO ANÔNIMO....