O Juiz de Pires do Rio, Dr. Hélio Crisóstomo de Castro (foto), deferiu mais uma Tutela Antecipada em mais uma Ação que o Ministério Público impetrou, desta vez contra o Nepotismo na administração de Pires do Rio, no Governo de Luis Eduardo Pitaluga da Cunha (Gude). Um dos fatos que foi denunciado na Câmara de Vereadores pela advogada Maria Bernadete Reis e que não tinha sido apurado até agora.
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| Dr. Hélio acolhe denúncia do MP. |
Na sentença o juiz determinou o imediato afastamento de parentes de vereadores.Qualquer pessoa pode denunciar nepotismo na administração pública. Faça sua denúncia ao MP pelo e-mail: ouvidoria@mp.go.gov.br – casos de nepotismo. Embase sua denuncia o melhor possível com nomes completos e grau de parentesco, onde esta locado o funcionário.
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". (Jornal do Sudeste).
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