DA REDAÇÃO - Publicamos abaixo, nota de Esclarecimento sobre a transformação da Unidade Prisional Regional de Orizona em Unidade Prisional Regional Feminina, emitida nesta data (27 de julho) pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. Segundo os esclarecimentos, as medidas atendem a critérios técnicos, especialmente a norma técnica do Governo Federal que recomenda o fim dos presídios mistos no país. Também está de acordo com a Lei Estadual nº 19.962/2018, que prevê a "regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado" (inciso II do Artigo 1º). A unidade de Orizona conta com 102 vagas disponíveis e no momento haviam 67 pessoas encarceradas. Na regional de Morrinhos, o número de mulheres presas atualmente são de 100 pessoas, sendo que a UPR de Orizona atenderia satisfatoriamente no número de vagas. Além disso, a nota diz que a unidade que foi considerada mais adequada em todo o regional para o propósito de atender o público feminino foi a de Orizona. Também informa que era de conhecimento do poder Judiciário local a decisão da diretoria-geral.
Confira abaixo a nota completa:
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