O Sebrae-GO realiza nos dias 30 de novembro (sexta-feira) e 3 de dezembro (segunda-feira) oficinas de treinamento para servidores municipais e comerciante do município de Orizona em vista a garantir a implementação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas. O treinamento será realizado na Câmara Municipal de Orizona.
No primeiro dia, será aplicada uma oficina sobre Compras Governamentais e uma palestra sobre a Lei Geral do Município, no período entre às 13 e as 17 horas. Na segunda, serão realizadas duas oficinas: a primeira sobre Desburocratização ao Atendimento das Micro e Pequenas Empresas em acordo com a nova lei e a segunda, sobre Empreendedor Individual. No último dia o treinamento acontece entre as 8 e as 17 horas.
A Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas foi sancionada em dezembro de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A adesão do Município à lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 5 de abril de 2011, em sessão ordinária da casa. O PL 03/2011 institui no município a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, conforme as legislações federal e estadual vigentes.
A Lei Complementar estabelece tratamento diferenciado para as empresas enquadradas nas modalidades Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI) e permite garantir benefícios fiscais municipais, prioridade na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo na geração de empregos, na formalização de empreendimentos, na inovação e apoio ao associativismo, além da desburocratização na abertura e fechamento de empresas.
Para mais informações: (64) 3474-1491/ 3474-1492.
* Texto por Anselmo Di Lima. Imagens: HowStuffWorks/Agência Sebrae. Todos os direitos reservados.
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