Em reunião realizada no dia1º de agosto, no Tribunal do Júri de Orizona, os candidatos aos cargos eletivos de prefeito, vice-prefeito e vereador, bem como os partidos e coligações firmaram termo de ajuste de conduta visando regulamentar a propaganda eleitoral. Assinaram o documento o promotor de Justiça Danni Sales Silva, os representantes das Coligações Avança Orizona, Avança Orizona I e II e A Vitória do Povo e os candidatos.
Entre as obrigações assumidas está a proibição de efetuar qualquer pichação, pintura ou inscrição a tinta de propaganda eleitoral em muros, tapumes e cercas de bens públicos e particulares. Também não poderão ser utilizados equipamentos de som nos comitês ou diretórios antes das 8 e depois das 18 horas, no período compreendido entre 2 de agosto a 6 de outubro. Os carros volantes com aparelhagem sonora também terão a mesma restrição de horário e período de veiculação.
O uso de fogos de artifício também está proibido, salvo em comícios, carreatas, passeatas e caminhadas. Além disso, esses eventos só poderão ocorrer até o sábado que antecede a eleição. Assim, a propaganda eleitoral só poderá ser feita até as 22 horas do dia anterior à eleição (sábado), sendo, a partir deste horário, proibida a distribuição de material gráfico ou o arremesso de qualquer material de propaganda nas vias públicas e proximidades das seções eleitorais.
Por fim, os candidatos e as coligações ficarão responsáveis pela limpeza das vias públicas caso haja panfletos nos locais de votação e proximidades. As seções somente serão abertas quando os candidatos e coligações providenciarem a limpeza, no prazo de meia hora, contados do horário de início da votação, o que ensejará a aplicação da multa específica de R$ 30 mil, caso inobservada esta determinação.
O acordo também prevê a aplicação de multas e a forma de fiscalização das ocorrências. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
*Texto por Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO. Fotos: Arquivo da Promotoria de Justiça de Orizona. Todos os direitos reservados.
0 comentários:
Postar um comentário
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, não serão publicado comentários que firam a lei e a ética.
Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
....... NÃO SERÁ PUBLICADO COMENTÁRIO ANÔNIMO....