A Associação Goiana dos Municípios (AGM) promove hoje em sua sede, na capital, uma assembleia de prefeitos e vereadores. O objetivo é discutir a decisão judicial que bloqueou o repasse da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de R$ 44,883 milhões, sendo, R$ 31 milhões no repasse desta semana e o restante da próxima terça-feira.O pedido de liminar foi deferido pelo presidente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, desembargador João Ubaldo Ferreira, com o objetivo de pagar ao município o dinheiro referente à revisão de índices. O processo requer a incorporação de todas as multas cobradas na fronteira de Goiás com Minas Gerais na arrecadação da cidade, desde o ano de 2002.A reunião está marcada para 8 horas. “Essa decisão também afeta os vereadores. Muitos prefeitos não terão condições de passar o duodécimo para as Câmaras municipais neste mês”, avalia. O presidente da AGM e prefeito de Inhumas, Abelardo Vaz (PP), disse que na assembleia decidirão os rumos das ações dos prefeitos quanto ao bloqueio do repasse do ICMS.
Fonte: AGM.
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