O secretário respondeu que a secretaria municipal de Meio Ambiente está a par dos acontecimentos no aterro sanitário controlado e informou que medidas para correção e organização estão sendo tomadas:
- Cercamento da área e das vias de acesso da área controlada;
- Colocação de placas de informação e advertência;
- Organização e manutenção das valas de descarte dos resíduos;
- Medidas para atender os catadores de materiais recicláveis, como a ligação de energia elétrica e água potável;
- Estudo técnico para construção de novo aterro sanitário que atenda os parâmetros da Lei Federal nº 12.305/2021.
Regularização do aterro:
Sobre o cumprimento de regularização do aterro sanitário e controlado, a demanda é antiga e contou inclusive com judicialização. Em 2014, por exemplo, o Ministério Público entrou com ação e o juiz Ricardo de Guimarães e Sousa deu sentença determinando que, no prazo de 30 dias, o município deveria apresentar o projeto para instalação dos depósitos de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais perigosos, conforme a necessidade do município.
A regularização do lixão de Orizona foi definida por meio de termo de ajuste de conduta firmado pelo MP-GO com o município em 1997. Contudo, passados sete anos do acordo, o município não havia providenciado a adequação, obrigando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para a execução do termo de ajuste de conduta (TAC), em 2005.
E as demandas continuam, fazendo que ano após ano, as Administrações vem protelando e "jogando pra frente", sem solucionar em definitivo essas questões.
Foto: MP-GO/ Comarca de Orizona.
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