O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a lamentar ontem (15) a falta de recursos para a saúde com a extinção da CPMF, o imposto do cheque, no final de 2008, ao anunciar um pacote de bondades para os municípios, durante a 12ª Marcha dos Prefeitos a Brasília. O evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reivindica, entre outros pontos, a regulamentação da Emenda 29, que estabelece a aplicação em saúde de percentuais mínimos das receitas brutas da União (10%), Estados (12%) e municípios (15%).Lula também atendeu uma das principais reivindicações das prefeituras, com a assinatura do decreto que permite o cruzamento de contas de dívidas e contas entre as prefeituras e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Também foi assinada portaria do Ministério das Cidades que reduz em até 40% do valor de contrapartida exigida de municípios para viabilizar projetos do PAC Urbanização de Favelas e Saneamento. Houve ainda a liberação de R$ 1 bilhão para os Municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa Minha Vida e a destinação de barcos-escolas e ônibus escolares para centenas de prefeituras.
O presidente da CNM , Paulo Ziulkoski, calculou que em virtude da não-regulamentação da Emenda Constitucional 29, os municípios já gastaram R$ 22 bilhões a mais que o previsto nos últimos dois anos.
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