Projetos de Lei que tramitaram no Plenário da Câmara Municipal de Orizona na 2ª sessão de maio

DA REDAÇÃO - Na segunda sessão legislativa do mês de maio, ocorrida no último dia 14, três matérias tramitaram na Plenária do Legislativo Municipal de Orizona, conforme veremos à seguir:

PROJETO DE LEI (PL) nº 02/2019, de 10/04/2019: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda modificativa ao teor do projeto de lei que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. A emenda da comissão altera o Índice de Percentual Mínimo para o Orçamento de 68 para 25%. O PL continuará na Comissão para que esta dê o seu parecer tanto sobre o projeto, quanto a emenda modificativa.

A LDO é uma lei ordinária (obrigatória), devendo ser apresentada até o dia 21 de abril de cada ano, exclusivamente pelo Poder Executivo. Esta lei define as diretrizes e regras para o Orçamento (Lei Orçamentária Anual) do ano seguinte.

PROJETO DE LEI nº 03/2019, de 16/04/2019: as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento devolveram o PL de iniciativa do Poder Executivo que institui o novo Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) ISSQN, Pessoa Física e Jurídica do Município de Orizona. O projeto poderá ser colocado na pauta da próxima sessão para a primeira votação.

PROJETO DE LEI nº 04/2019, de 10/05/2019: o projeto de iniciativa do Poder Executivo dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Associação dos Moradores de Orizona 'Viver Sustentável' (AMORI). Segundo o presidente da Câmara, Renato Vieira da Cunha (MDB), em momento oportuno, a entidade será convidada para fazer a defesa do projeto, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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