PROJETO DE LEI (PL) nº 02/2019, de 10/04/2019: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou nova emenda modificativa ao teor do projeto de lei que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O PL foi devolvido e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
PROJETO DE LEI nº 03/2019, de 16/04/2019: as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento analisaram conjuntamente o PL de iniciativa do Poder Executivo que institui o novo Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) ISSQN, Pessoa Física e Jurídica do Município de Orizona na sessão do dia 14 de maio. O parecer das comissões entenderam que o PL se encontra "de acordo com as formalidades legais, tendo em vista que obedece aos preceitos constitucionais, legais, gramaticais lógicos, bem como facilita aos contribuintes a regularização de seus débitos com o ISSQN relativo aos anos de 2017/2018, vez que poderão ser parcelados, reduzindo os valores de juro de mora, multa, beneficiando assim, os contribuintes interessados na quitação de suas dívidas".
O vereador Altaídes de Sousa Filho - Taíde (PSD) observou que esse projeto dá autonomia ao Poder Executivo para negociar dívidas com profissionais autônomos e de nível superior. Segundo Taíde, seria interessante que a Prefeitura desse ampla divulgação nesse processo, para que os profissionais liberais tenham a possibilidade de regularizar seus débitos. A sua fala foi endossada pelo vereador Carlos Eduardo da Silva (PSD). O presidente da Câmara, vereador Renato V. Cunha (MDB), observou que o legislativo nada mais faz que autorizar o Executivo a cobrar a dívida do contribuinte, mas essa possibilidade de cobrança deverá estar de acordo com o projeto de lei.
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação por oito votos e voltará na pauta da próxima sessão para a segunda votação.
O vereador Altaídes de Sousa Filho - Taíde (PSD) observou que esse projeto dá autonomia ao Poder Executivo para negociar dívidas com profissionais autônomos e de nível superior. Segundo Taíde, seria interessante que a Prefeitura desse ampla divulgação nesse processo, para que os profissionais liberais tenham a possibilidade de regularizar seus débitos. A sua fala foi endossada pelo vereador Carlos Eduardo da Silva (PSD). O presidente da Câmara, vereador Renato V. Cunha (MDB), observou que o legislativo nada mais faz que autorizar o Executivo a cobrar a dívida do contribuinte, mas essa possibilidade de cobrança deverá estar de acordo com o projeto de lei.
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação por oito votos e voltará na pauta da próxima sessão para a segunda votação.
PROJETO DE LEI nº 04/2019, de 10/05/2019: o projeto de iniciativa do Poder Executivo dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada Associação dos Moradores de Orizona 'Viver Sustentável' (AMORI) foi devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e será colocado na pauta da ordem do dia da próxima sessão para primeira votação.
PROJETO DE LEI nº 05/2019, de 24/04/2019: projeto de iniciativa do Poder Executivo dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico em todo o território municipal de Orizona. O secretário de Meio Ambiente, Carlos Antunes de Oliveira, participou da sessão e fez a defesa do projeto. O PL foi encaminhado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Meio Ambiente e Recursos Naturais.
PROJETO DE LEI nº 05/2019, de 24/04/2019: projeto de iniciativa do Poder Executivo dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico em todo o território municipal de Orizona. O secretário de Meio Ambiente, Carlos Antunes de Oliveira, participou da sessão e fez a defesa do projeto. O PL foi encaminhado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Meio Ambiente e Recursos Naturais.
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