Mais um Projeto de Lei de autoria do prefeito Felipe Dias foi aprovado na Câmara Municipal de Orizona em última votação. Foi nesta terça-feira, dia 05, em sessão ordinária da casa. O PL 03/2011 visa instituir no município a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, conforme as legislações federal e estadual vigentes.
A Lei Complementar, que aguarda apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor, estabelece tratamento diferenciado para as empresas enquadradas nas modalidades Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI) e permite garantir benefícios fiscais municipais, prioridade na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo na geração de empregos, na formalização de empreendimentos, na inovação e apoio ao associativismo, além da desburocratização na abertura e fechamento de empresas.
Para acompanhar e gerir esse processo deverá ser criado num prazo de trinta dias após a sanção do prefeito, um Comitê Gestor Municipal, com integrantes representando o executivo municipal e as entidades representativas dos setores de comércio, serviço, indústria e produção agropecuária.
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