Mais um Projeto de Lei de autoria do prefeito Felipe Dias foi aprovado na Câmara Municipal de Orizona em última votação. Foi nesta terça-feira, dia 05, em sessão ordinária da casa. O PL 03/2011 visa instituir no município a Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, conforme as legislações federal e estadual vigentes.
quarta-feira, 6 de abril de 2011
Aprovada Lei das Micro e Pequenas Empresas
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