De acordo com o Artigo 1º do decreto, "fica determinado que o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Orizona/Goiás, deverá se encerrar às 19 horas, em especial aqueles que ofereçam o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas". Também esclarece que "ficam excluídos da determinação do artigo supra, os estabelecimentos que prestam serviços e atividades essenciais, tais como farmácias e drogarias, serviços de urgência e emergência em saúde, postos de combustíveis, e aqueles que ofereçam serviço de entrega de alimentos na forma de delivery, desde que não disponham fornecimento de bebidas alcoólicas após o horário mencionado acima, devendo o atendimento ocorrer exclusivamente por telefone e com as portas do estabelecimento fechadas ao público".
Em se tratando de estabelecimento que possua outros segmentos além de
bebidas alcoólicas (supermercados, mercearias, lanchonetes e congêneres), caso queira
atender nos períodos mencionados no artigo acima, deverá manter inacessível a seus
clientes o consumo e a venda de bebidas conforme a restrição estabelecida, restando
advertido que o descumprimento da presente nota técnica resultará em sanções penais e
administrativas. Em caráter excepcional, está proibido a realização de eventos sociais no
âmbito do município, até nova discussão, bem como a realização de jogos de futebol, bilhar, carteado ou similares no âmbito do
município, a fim de evitar aglomerações de pessoas.
Quanto as demais especificações da nota técnica, as determinações são semelhantes à nota técnica nº 04/2021, de 1º de março de 2021.
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Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
....... NÃO SERÁ PUBLICADO COMENTÁRIO ANÔNIMO....