Na primeira sessão legislativa de 2023 foram apresentados 05 projetos de lei para análise

No dia 31 de janeiro foi realizada a 1ª sessão legislativa do Município de Orizona (excetuando a sessão de posse da nova mesa) em 2023. A sessão extraordinária apresentou a nova composição das comissões, e cinco projetos de lei enviados pelo poder Executivo. Esses se referem a modificação no Estatuto do Magistério, permuta de imóvel, cessão de funcionários para órgãos estaduais e criação de autarquia municipal, que administrará futuramente o hospital.

Depois da leitura dos membros das comissões, a assessoria legislativa Elisângela Ferreira fez a apresentação dos projetos de lei:

- Projeto de Lei nº 01/2023: está datado de 06/11/2022 e foi recebido pela Câmara Municipal em 21/12/2022. Trata de alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 40/2016 e reformula o estatuto e plano de carreira do magistério público de Orizona. Refere-se a alterações pontuais na redação do artigo 24, 25, 34 e 114, que tratam das eleições de diretores de unidades escolares, passando os mandatos de 02 para 03 anos.

- Projeto de Lei nº 02/2023: está datado de 06/11/2022 e foi recebido pela Câmara Municipal em 21/12/2022. Trata de alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 40/2016 e reformula o estatuto e plano de carreira do magistério público de Orizona e cria o cargo em comissão de Diretor Substituto e Coordenador Substituto. O propósito, segundo a justificativa, é permitir a substituição de diretores e coordenadores em situações específicas de impedimento. A minuta prevê a criação de três cargos substitutos de diretores e três substitutos de coordenadores.

- Projeto de Lei nº 03/2023: está datado de 11/01/2023 e foi recebido pela Câmara Municipal na mesma data. O PL pede autorização legislativa para aquisição de imóvel em forma de permuta da Prefeitura de Orizona com proprietário, para ampliação da área do Cemitério Municipal.

É um projeto polêmico e que está provocando alguns descontentamentos, inclusive registrados na ocasião pelo presidente da Câmara Flávio Dias da Silva. Segundo o vereador Osvaldo Peixoto, ao opinar a respeito, a população precisa antes ter o entendimento a respeito. Flávio, que propôs uma enquete, disse que isso será garantido: as pessoas precisam saber que haverá uma troca de terrenos, que este terreno está em regime de comodato e outras informações necessárias.

- Projeto de Lei nº 04/2023: está datado de 26/01/2023. Solicita a autorização para descentralização das ações e para criação de entidade autárquica municipal na área da saúde para administração do Hospital Municipal (Saiba mais do assunto lendo a Lei Municipal nº 1.295/22).

- Projeto de Lei nº 05/2023: está datado de 26/01/2023. O mesmo pede autorização pelo Poder Executivo a estabelecer programas, projetos e/ou sistemas de cooperação com órgãos estaduais e federais, no sentido de otimizar a execução de serviços públicos inadiáveis e autoriza cessão de servidores e/ou colaboradores para apoio na execução desses serviços, bem como dispõe sobre criação de cargos em comissão para atendimento de assessoramento técnico e superior para implementação desse apoio. A respeito deste, o promotor de justiça Diego Osório da Silva Cordeiro fez questionamentos e recomendações ao poder Executivo municipal.

Os projetos de lei foram encaminhados para a comissões para análises e pareceres, sendo que aqueles que possuem caráter de urgência urgentíssima serão analisados primeiro.