O Projeto de Lei nº 06, de 03 de junho de 2019, pede a abertura de créditos adicionais de natureza especial, com alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. O PL cria no orçamento um elemento novo de despesa, de número 40, que trata dos contratos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação. A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 02, de 30/10/2017, criou a obrigatoriedade da previsão desse elemento.
Já o Projeto de Lei nº 07, de 06 de junho de 2019, solicita autorização da Câmara para suplementar 16,5% de créditos orçamentários para além dos 25% autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, elevando, portanto, para 41,5% de suplementação.
Com a aprovação, desses PL, a Câmara Municipal não consta no momento com mais nenhum projeto em tramitação, conforme era a intensão do presidente da casa, vereador Renato Vieira da Cunha (MDB). Os dois projetos de lei seguem agora para serem submetidos à sanção do prefeito Joaquim Augusto Marçal.
Com a aprovação, desses PL, a Câmara Municipal não consta no momento com mais nenhum projeto em tramitação, conforme era a intensão do presidente da casa, vereador Renato Vieira da Cunha (MDB). Os dois projetos de lei seguem agora para serem submetidos à sanção do prefeito Joaquim Augusto Marçal.
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Por ser muito antigo o quadro de comentário do blog, ele ainda apresenta a opção comentar anônimo, mas, com a mudança na legislação
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