 |
Procurador-geral Eduardo Abdon Moura. |
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra leis municipais que criaram ou aumentaram irregularmente cargos públicos no município de Orizona.
Em Orizona, questiona-se o artigo 5° e Anexos I a III, da Lei Complementar 001/01, alterada pelas Leis Complementares 002/01, 004/01 e 015/07, editadas pelo município, durante as gestões dos ex-prefeitos João Bosco Mesquita e Dr. Itamar Dias Teixeira respectivamente. De acordo com a Adin, a Lei n° 001/01 dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura, prevendo inúmeros cargos comissionados, efetivos e temporários.
Entretanto, conforme verificado, nenhum dos cargos enumerados contava com a previsão de requisitos para investidura, nem atribuições. “O artigo 5° da referida lei definiu que as atribuições e competências seriam estabelecidas por regulamento do prefeito, o que nunca aconteceu”, explica Abdon.
De acordo com a ação, a norma sofreu várias alterações que aumentaram o número de cargos previstos e extinguiram outros. Para o Ministério Público, os cargos previstos nessas leis violam as Constituições Federal e Estadual por se omitirem sobre os requisitos de investidura, atribuições e por preverem cargos comissionados que não se amoldam nos permissivos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento.
Esse é o caso, por exemplo, dos cargos de encarregados da junta de serviço militar, da fiscalização, da contabilidade, do patrimônio, de lavouras e hortas comunitárias. “Essas nomenclaturas remetem a atividades burocráricas e rotineiras, de caráter técnico, devendo ser desempenhadas, portanto, por servidores efetivos, submetidos ao devido concurso público”, esclarece Abdon. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO ).
Bom lembrar que a assessoria destas gestões é a mesma da atual gestão, quem deveria saber constitucionalidade da lei é o assessor jurídico,naõ os prefeitos,portanto o que falta à Orizona é assessoria,não?
ResponderExcluirVarredura na prefeitura para ver quem foram esses funcionários, se diretores estão mesmo exercendo cargos que lhes foram destinados ou em outras funções,nepotismo(irmão de vereador é secretario,conjuges cargos comissionados)todas irregularidades apontadas MP.Parabens por terem postado esta matéria.
ResponderExcluirO que está precisando de fazer e analisar os cargos da atual gestão do prefeito.
ResponderExcluirO nepotismo toma conta, secretário de Educação e sua esposa; secretário de administração e seu irmão; prima do prefeito, Juçara e Antonio na Secretaria de Ação Social, mulher do prefeito com secretária de ação social.
E pra quê aquele tando de Pastores da igrejarecebendo uma fortuna, o quê eles estão fazendo?
Acho que esta gestão não pode criticar em aspecto algum as administrações anteriores, que foram muito melhores.
CAROS LEITORES, O NEPOTISMO ESTÁ TOMANDO CONTA AQUI NESTA PREFEITURA! É DE NOSSO DEVER DENUNCIAR
ResponderExcluirConcordo com todos os comentarios acima.Pois agora não adianta falar de gestão passada temos que analisar a atual administração no qual o nepotismo esta rolando descaradamente. E segundo informações como foi citado Jussara e Antonio ela fala que é voluntaria so que o seu salario vem como hora extra no salario do marido alem do caso citado tem os pastores que recebem sem trabalhar e os funcinarios fantasma da Ação Social??.Cade o Ministerio Publico que não investiga o que esta acontecendo??Cade os vereadores da oposição que se calam frente a essa baixaria???É por essas e muitas coisas que Orizona não caminha frente ao desenvovimento continua sempre presa ao partidarismo.Onde o funcionario efetivo e visto pela cor da sua camisa e não pelo seu potencial, onde coloca cargos e mais cargos comicionados sem competencia!!!!Infelizmente essa é nossa realidade.Essa materia foi muito boa mas não pensando no passado mas pensa na atualidade.
ResponderExcluir