Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a PEC 20/08 que aumenta o número de vereadores.
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A novidade é que o texto aprovado ontem na câmara dos deputados não tem efeito retroativo, isto é, a mudança só vale para o próximo pleito, ou seja, para as eleições 2012. Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral para a questão.
A novidade é que o texto aprovado ontem na câmara dos deputados não tem efeito retroativo, isto é, a mudança só vale para o próximo pleito, ou seja, para as eleições 2012. Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral para a questão.
Fonte: Blog do Célio.
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